Anatel converte multas de operadoras em sanções de obrigações de fazer

Não é de hoje que o regulador do setor das telecomunicações sinaliza uma tendência de abordagens regulatórias menos assemelhadas à estratégia clássica do comando e controle, em
prol da adoção de medidas que procurem muito mais do que eventuais linhas de receita ao regulador, e sim a adequação de conduta por parte de seus atores regulados.

Dentre o vasto pano de fundo dessas mudanças, refletidor de uma gama de razões que as justificam, nota-se o momento sensível pelo qual as telecomunicações perpassam, em que há
desafios impostos aos seus atores e outros que batem às suas portas.

Os investimentos demandados dos prestadores de serviços nas telecomunicações, seja com o
incremento de suas infraestruturas, seja diante do latente advento da tecnologia de quinta geração, impõem também desafios à Administração, de modo que sinalizações como as observadas recentemente, no sentido dela se apresentar como parceira e fomentadora dos investimentos levados a cabo pelos atores privados, serão muito benvindas no setor.

Observado esse contexto e na sequência de algumas mudanças de rumo nas estratégias regulatórias utilizadas pelo regulador nas telecomunicações, o Conselho Diretor da Anatel, em
reunião deliberativa realizada na última quinta-feira (27/08/2020), aprovou a conversão de sanções pecuniárias então aplicadas às operadoras Vivo, Tim e Claro, em obrigações de fazer assumidas pelas prestadoras e concernentes à realização de investimentos em ampliação de infraestruturas, conforme destacado adiante:

Em Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) instaurado contra a Claro, a operadora foi condenada a pagar multa fixada em R$ 916.986,35. Com a nova deliberação do regulador, a multa será convertida em obrigação de instalar backhaul de fibra óptica, nos Municípios de Fernandes Tourinho, Raposos, Mathias Lobato, Entre Folhas, Sobrália e Reduto, todos do Estado de Minas Gerais;

  • A Vivo, por sua vez, foi multada no valor de R$ 4.242.030,40, por descumprimento das
    obrigações de compromisso de abrangência, previstas no Edital 4G (n. 004/2012), nas capitais de Minas Gerais e Rio de Janeiro. O montante, no entanto, foi convertido em obrigação de ampliação da sua infraestrutura de telecomunicações, em alguns municípios de ambos os estados em que foram cometidas as infrações. A operadora foi multada ainda, em Pado por meio do qual foram apuradas infrações referentes à operação de estações de SCM não licenciadas. A proposta foi de conversão da multa de R$16.578.076,10, em obrigação de construção e manutenção de backhaul de alta capacidade de fibra óptica em municípios ainda a serem escolhidos, nas regiões do Sudeste e Nordeste, pelo período de três anos; e
  • A Tim, que foi multada no valor de R$ 846.260,31, por descumprimento ao RGQ / SCM, terá a sanção convertida em obrigação de fazer, consistente na instalação e manutenção de fibra ótica, pelo período de três anos, em alguns municípios do Estado de São Paulo.

Ressalta-se que as conversões das multas originalmente aplicadas pelo regulador em obrigações de fazer, nos moldes anteriormente discorridos, ainda dependem de manifestações por parte das prestadoras, em prazo determinado, a respeito do cumprimento do quanto estabelecido nas deliberações e sob pena da aplicação das multas anteriormente impostas.

A tendência não é propriamente uma novidade e já foi observada, a título de exemplo, quando da conversão do Projeto de Lei Complementar nº 79 (o “PLC 79”), na Lei nº 13.879, de
3 de outubro de 2019, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 9.472, de 11 de julho de 1997 (a “LGT”). O artigo 144-A da LGT, acrescido pela Lei nº 13.879/2019, admitiu ao regulador
do setor de telecomunicações a convolação das concessões originalmente outorgadas em autorizações, desde que houvesse a assunção, pela prestadora dos serviços de telecomunicações interessada, de determinados compromissos de investimentos1.

A exemplo das alterações procedidas na LGT, a decisão do Conselho Diretor da
Anatel novamente sinaliza que o regulador está atento a algumas das demandas e dificuldades presentadas pelos seus regulados, notadamente diante das demandas intensas
por investimentos a que estão expostos.

Escrito por Mauricio Urti e Aline Rocha.

Mauricio Urti
Mauricio Urti
Associate Attorney e Head de Telecomunicações no CTA Advogados

Comentários

  1. Fundamental a consolidação de entendimento e orientação da ANATEL, que reflete a ruptura do paradigma de que a função das agências, ou do próprio poder público, é arrecadar. Ao contrário, é preciso compreender que o Brasil ainda requer grandes investimentos em inclusão digital. Para isso, a conectividade assume especial relevo. Todo e qualquer estímulo à ampliação das infraestruturas necessárias torna-se essencial.

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