Aberta consulta pública para agenda regulatória da Anatel de 2021-2022

No dia 02/07, foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel, consulta pública da Agenda Regulatória para 2021-2022. A CP ficará aberta pelo período de 30 dias, para que a sociedade possa dar suas contribuições a respeito das iniciativas regulatórias e regulamentares que serão tomadas pela Anatel, para o biênio em questão.​

Cabe aqui pontuar, que a Agenda Regulatória confere maior transparência, eficiência, publicidade e previsibilidade ao processo regulatório realizado pela agência, e ao mesmo tempo, viabiliza o acompanhamento pela sociedade civil, das medidas e compromissos pré-estabelecidos pela Anatel.​

A proposta da agência para 2021-2022, inclui 36 iniciativas, sendo que 5 propostas são novas e 31 são projetos em continuação da Agenda Regulatória do biênio anterior (2019-2020). Dentre as iniciativas, vale aqui destacar:​

i) Edição do Edital de Licitação do 5G; ​

ii) Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de telecomunicações;​

iii) Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações;​

Download em PDF

TMT Legal Network
TMT Legal Network
Criado com o propósito de unir pessoas e ideias no âmbito da Tecnologia, Mídia e Telecomunicações, o TMT Legal Network surge trazendo um novo conceito de benchmarking.

Comentários

Deixe sua opinião

Por favor, digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Anatel converte multas de operadoras em sanções de obrigações de fazer

Não é de hoje que o regulador do setor das telecomunicações sinaliza uma tendência de abordagens regulatórias menos assemelhadas à estratégia clássica...

MVNO como tendência de mercado

Os provedores de serviços de telecomunicações brasileiros buscam alternativas capazes de tornar mais eficiente a destinação dos recursos empregados na construção e...

Timeline da LGPD

O prazo inicial de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi alterado algumas vezes desde sua publicação, em 2018....

Últimas Notícias

A Lei das Antenas é inconstitucional? Comentários sobre a ADI 6482

O setor de telecomunicações é, sem dúvida, um dos mais importantes para que o Brasil possa dar um salto de desenvolvimento nas...

Anatel converte multas de operadoras em sanções de obrigações de fazer

Não é de hoje que o regulador do setor das telecomunicações sinaliza uma tendência de abordagens regulatórias menos assemelhadas à estratégia clássica...

MVNO como tendência de mercado

Os provedores de serviços de telecomunicações brasileiros buscam alternativas capazes de tornar mais eficiente a destinação dos recursos empregados na construção e...

Timeline da LGPD

O prazo inicial de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi alterado algumas vezes desde sua publicação, em 2018....

Muito barulho por nada: debates sobre a (não) vigência da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não está em vigor. A votação do dia 26.08.2020 no Senado tem gerado...

Redes Sociais

143FollowersFollow