No dia 02/07, foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel, consulta pública da Agenda Regulatória para 2021-2022. A CP ficará aberta pelo período de 30 dias, para que a sociedade possa dar suas contribuições a respeito das iniciativas regulatórias e regulamentares que serão tomadas pela Anatel, para o biênio em questão.
Cabe aqui pontuar, que a Agenda Regulatória confere maior transparência, eficiência, publicidade e previsibilidade ao processo regulatório realizado pela agência, e ao mesmo tempo, viabiliza o acompanhamento pela sociedade civil, das medidas e compromissos pré-estabelecidos pela Anatel.
A proposta da agência para 2021-2022, inclui 36 iniciativas, sendo que 5 propostas são novas e 31 são projetos em continuação da Agenda Regulatória do biênio anterior (2019-2020). Dentre as iniciativas, vale aqui destacar:
i) Edição do Edital de Licitação do 5G;
ii) Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de telecomunicações;
iii) Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações;
