Muito barulho por nada: debates sobre a (não) vigência da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não está em vigor. A votação do dia 26.08.2020 no Senado tem gerado muitos debates complexos para uma questão que, no fundo, é bastante simples e diretamente respondida pela Constituição. No caso em telha o Senado, ao votar o projeto de conversão em lei, retirou o dispositivo que postergava o início de sua vigência para o dia 03.05.2021 – e que na Câmara dos Deputados já havia sido alterado para o dia 31.12.2020. Em sendo verdadeira a hipótese de que a MP perde sua eficácia ao ser convertida em lei e apenas a retoma uma vez sancionada, a vigência da LGPD seria novamente adiada.

As medidas provisórias foram estabelecidas no art. 62 da Constituição Federal, sendo sua proposição de competência do Presidente da República nos casos em que forem atendidos os requisitos cumulativos de relevância e urgência. Assim, dada a sua natureza, possuem força de lei e eficácia imediata durante o tempo em que durar a sua tramitação perante o Congresso Nacional. Nesse ínterim, eventual legislação que regulamente a matéria de seu objeto estará suspensa, retornando seus efeitos apenas na hipótese de sua extinção. As leis, por sua vez, após elaboradas pelo Poder Legislativo, apenas tornam-se válidas se sancionadas pelo Presidente da República. Assim, a pergunta que se formula, quando se discute a vigência da LGPD, é: a eficácia da medida provisória se perde no momento de sua conversão em projeto de lei ou ela permanece produzindo efeitos até a sanção presidencial?

A Constituição possui uma resposta clara para essa pergunta, em seu artigo 62, § 12º: “Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”. Como houve alteração no texto da MP nº 959/2020, apenas com a sanção presidencial cessará sua eficácia. 

Esse entendimento é corroborado pela interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 217.194, relatado pelo Min. Mauricio Correa, em que ficou decidido que, na ausência de alteração do texto de MP no momento da elaboração do projeto de conversão em lei, se presume o consentimento do poder executivo, de modo que não seria inconstitucional MP que não fora sancionada pelo Presidente da República. 

O núcleo do julgado está na ideia de que a sanção representa o consentimento do Poder Executivo com a proposta formulada pelo Legislativo. Como a elaboração de medidas provisórias compete ao Presidente da República, este consentimento é presumido quando não há alteração em seu texto, de modo que a sanção pode ser dispensada – e, nesta hipótese, a eficácia da MP não cessa, por motivos evidentes. A contrário senso, observa-se que a modificação no texto torna necessária a sanção pelo Presidente. Até lá, incide o artigo 62, § 2º da Constituição.

Essa interpretação é consentânea com o que a figura da sanção representa para o direito brasileiro. Segundo José Afonso da Silva, a sanção é o “poder de natureza legislativa atribuído ao Presidente da República pelo qual este manifestará sua aquiescência aos projetos de leis adotados pelo Congresso Nacional”. Sem ela, ainda no entendimento de Silva, como a lei necessita da concordância dos Poderes Legislativo e Executivo, este não se concretiza e, portanto, a lei não entra em vigor.

Repare-se que houve uma mudança na natureza jurídica do texto debatido: de medida provisória, de eficácia plena e precária, para um projeto de conversão em lei, que apenas se tornará eficaz uma vez sancionado. É por isso que a Constituição, no já citado artigo 62§ 12º, opta pela preservação do seu texto original até o momento da sanção nas hipóteses em que o texto original é alterado. Na impossibilidade de se presumir a concordância entre os Poderes Executivo e Legislativo, o constituinte optou por preservar a eficácia do texto original das medidas provisórias até o momento de sua apreciação pelo Presidente da República.

Assim, como texto original da MP nº 959/2020 foi alterado, a LGPD apenas entrará em vigor após a sanção presidencial. Uma vez sancionada, sua eficácia retroagirá ao previsto originalmente naquele diploma normativo – qual seja o de 24 meses após a sua publicação, consoante seu art. 65, mais especificamente o dia 16.08.2020.

Colocando de forma mais direta, a vigência da LGPD, salvo no que tange às sanções ali estipuladas, observará a seguinte cronologia: (i) até a data da sanção presidencial, a lei não deverá ser considerada vigente, dado que a Constituição determina a permanência de seu texto original; e (ii) uma vez sancionado, como já se passou a data inicialmente prevista na LGPD, os efeitos de sua vigência retroagirão até o dia originalmente fixado no já citado art. 65 deste diploma legal. 

Além disso, deverá a Comissão Mista responsável pelo Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 959 reunir-se para, nos termos do art. 11 da Resolução nº 01 de 2002 do Congresso Nacional, formular um Decreto Lei para regulamentar as relações jurídicas havidas entre a data de início da vigência da LGPD originalmente estipulada pelo seu já citado art. 65 e a data sanção presidencial. 

Assim, concluindo, temos que: (i) o texto original da MP nº 959, dado que foi alterado pelo Congresso Nacional, permanecerá eficaz até a sanção presidencial, de modo que a LGPD ainda não entrou em vigor e assim permanecerá até a sanção presidencial; (ii) após a referida sanção, iniciar-se-á, com efeito retroativo até a data originalmente estipulada, a vigência da LGPD; e (iii) as relações jurídicas ocorridas neste interregno serão objeto de Decreto-Lei próprio ainda a ser formulado pelo Congresso Nacional. Inobstante, as incertezas quanto a este regime jurídico predicam, desde já, cautela e observância aos preceitos da LGPD.


¹ Com exceção das sanções ali dispostas. Com efeito, a lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), postergou, para o dia 01.08.2020, o início da vigência das sanções previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que dispõem sobre as sanções ali estipuladas.
² Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STF destacando-se, dentre outros, os seguintes casos: ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2018; ADI 2.984 MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 4-9-2003, P, DJ de 14-5-200.
³ RE 217.194, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17-4-2001, 2ª T, DJ de 1º-6-2001.
⁴ SILVA, José Afonso da. Processo Constitucional de Formação das Leis, São Paulo, Malheiros, 2017, 3ª ed, p. 216.
5 Art. 11. Finalizado o prazo de vigência da Medida Provisória, inclusive o seu prazo de prorrogação, sem a conclusão da votação pelas 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, ou aprovado projeto de lei de conversão com redação diferente da proposta pela Comissão Mista em seu parecer, ou ainda se a Medida Provisória for rejeitada, a Comissão Mista reunir-se-á para elaborar projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência de Medida Provisória.

José Marinho
José Marinho
Advogado da área de Tecnologia Mídia e Telecomunicações do CTA Advogados

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