Muito barulho por nada: debates sobre a (não) vigência da LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não está em vigor. A votação do dia 26.08.2020 no Senado tem gerado...

Nova Zelândia emite guia para uso de algoritmos pelo Setor Público​

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O uso crescente de algoritmos pelo Setor Público para criação de perfis (profiling) ou para reforçar decisões em matéria de imigração, assistência social,...

​Autoridades de Proteção de Dados da União Europeia começam a se manifestar, a partir...

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O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu recentemente, ao analisar o caso “Schrems II” – que tem como mérito as transferências internacionais realizadas...

Tribunal de Justiça da União Europeia declara inválido acordo entre União Europeia e EUA...

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Hoje, dia 16/07/2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia, em caso emblemático, que discutia a transferência internacional de dados entre Estados Unidos...

Projeto de Lei nº 2.630 (“PL das fake news”) é aprovado no Senado​

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O Senado Federal aprovou na terça-feira, dia 30 de junho, o Projeto de Lei nº 2630, que pretende instituir a Lei Brasileira de...

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